Impenhorabilidade de bem de família em execução de título extrajudicial — provimento do agravo de instrumento para reconhecer a impenhorabilidade e afastar multa por conduta protelatória
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data17/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoArguição de impenhorabilidade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impenhorabilidade de um imóvel, que os agravantes alegam ser bem de família, em um processo de execução de título extrajudicial promovido pelo Banco do Brasil. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a interrupção do prazo recursal em razão da oposição de embargos de declaração, afastando a multa aplicada por conduta protelatória e acolhendo a alegação de impenhorabilidade do imóvel, que deve ser desfeito por ser considerado bem de família. O fundamento principal da decisão foi a comprovação de que o imóvel é utilizado como residência pelos agravantes, além do reconhecimento anterior da impenhorabilidade do bem, que não foi superado por novos elementos apresentados pelo agravado.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2065623-69.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 17/07/2026]
Decisão Completa
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