Revogação da assistência judiciária em ação reivindicatória devido à incompatibilidade de hipossuficiência financeira do agravante
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSALLES ROSSI
Data16/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPresunção relativa da declaração de hipossuficiência
Ementa
Resumo Jurídico
— AÇÃO REIVINDICATÓRIA — ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: Revogação do beneficio outrora concedido ao autor — Insurgência deste — Afastamento — Prova da situação financeira do agravante que desatende a regra do artigo 5°, LXXIV, da CF/88 — Agravante que, conforme diversos precedentes deste E. Tribunal, possui centenas de imóveis (lotes), denotando incompatibilidade com a hipossuficiência afirmada — Conteúdo econômico da ação principal que, ademais, é pouco expressivo - Decisão mantida — Recurso improvido. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida em autos de Ação Reivindicatória que revogou a assistência judiciária outrora concedida ao autor. Recorre o agravante, sustentando a necessidade de reforma da r. decisão recorrida, sob o argumento de que faz jus à manutenção da gratuidade, na medida em que demonstrou auferir rendimentos tributáveis anuais em R$ 24.000, 00 e, portanto, renda mensal aproximada de R$ 2.000, 00. Prossegue o recorrente dizendo que, com relação ao patrimônio imobiliário mencionado, cuidam-se de lotes sem liquidez imediata, a maioria deles objeto de invasões praticadas por terceiros, o que deve ser sopesado para a manutenção da benesse e, nestes termos, provido o recurso. O recurso foi recebido pelo despacho de fls. 75/76, mediante a concessão do efeito postulado. Contraminuta às fls. 80 e seguintes.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2126469-52.2026.8.26.0000 - Rel. SALLES ROSSI - julgado em 16/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora