Direito de Família. Alimentos. Incidência sobre décimo terceiro salário e terço constitucional de férias (gratificação natalina e de férias). Recurso especial representativo da controvérsia provido
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorPAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
Data25/11/2009
StatusJuízo Positivo
TipoRecurso Especial (REsp)
AssuntoFixação de alimentos - Incidência sobre 13º salário e terço constitucional de férias.
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO SOB A TÉCNICA DO ART. 543-C DO CPC.
1. Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.
2. Julgamento do especial como representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ - Procedimento de Julgamento de Recursos Repetitivos.
3. Recurso especial provido.
[STJ - REsp 1106654 / RJ, Recurso Especial, 2008/0261750-0, Recurso Repetitivo (Tema 192), Relator: Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado TJ/BA), Órgão Julgador: S2 - Segunda Seção, Julgamento: 25/11/2009, Publicação: DJe 16/12/2009, RSTJ 217/782, RT 917/740].
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora
Decisão completa
Sentença Final
REsp 1106654 / RJ
RECURSO ESPECIAL
2008/0261750-0
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com a ressalva pessoal do Sr. Ministro Honildo Amaral (Desembargador Convocado do TJ/AP).
Para os efeitos do artigo 543-C do CPC, incide a pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e sobre o terço constitucional de férias. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 25 de novembro de 2009. (Data do Julgamento)
MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
Relator
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) (Relator):
- Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que considerou não abrangida na pensão alimentícia a gratificação natalina e a gratificação de férias recebidas pelo alimentante.
Defende o recorrente, pela letra "c" do permissivo constitucional, a existência de dissídio jurisprudencial entre o aresto impugnado e os precedentes desta Corte Superior, indicados como paradigmas.
Após as contra-razões (fls. 366/377), subiram os autos a este Tribunal como representativos da controvérsia (fl. 418), nos termos do art. 543-C, acrescido pela Lei 11.672/2008, que estabelece o procedimento para julgamento dos recursos especiais repetitivos no STJ.
Admitido o recurso, opinou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em substancioso parecer, que recebeu a seguinte ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO NATALINA SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA. O adicional de férias e o 13º salário integram a base de cálculo da pensão alimentícia quando fixada sobre o percentual da remuneração do alimentante. (fls. 425/429).
É o relatório.
VOTO
O SENHOR MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) (Relator):
- Caracterizado o dissídio jurisprudencial, tem-se para exame a seguinte tese: a pensão alimentícia incide sobre os valores relativos ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias?
Exame na jurisprudência desta Corte, a partir dos paradigmas colacionados pelo recorrente, demonstra a consolidação do entendimento no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, porque tais verbas estão compreendidas nas expressões "vencimento", "salários" ou "proventos" que consubstanciam a totalidade dos rendimentos auferidos pelo alimentante.
Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes:
DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE UM TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O chamado terço constitucional de férias, comum a todos os servidores, incorpora-se à remuneração. Logo, integra a base de cálculo dos alimentos. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 686642/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 10/04/2006 p. 180)
DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. - O décimo terceiro salário deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia, mesmo quando os alimentos foram estabelecidos em valor mensal fixo. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 622800/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2005, DJ 01/07/2005 p. 519)
Divórcio direto. Alimentos. 13º salário. Precedentes da Corte. 1. Já decidiu a Corte que sendo cabível o pagamento dos alimentos, alcança este, também, o 13º salário. 2. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (REsp 547411/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2005, DJ 23/05/2005 p. 269)
ALIMENTOS. Percentual. Base do cálculo. Terço de férias. A gratificação correspondente ao terço de férias do assalariado integra a base do cálculo da pensão alimentar fixada sobre um percentual do salário líquido do alimentante, salvo se excluída por cláusula expressa. A gratificação correspondente ao terço de férias do assalariado integra a base do cálculo da pensão alimentar fixada sobre um percentual do salário líquido do alimentante, salvo se excluída por cláusula expressa. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido.(REsp 158843/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/1999, DJ 10/05/1999 p. 182)
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, determinando que a pensão alimentícia incida sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias.
É o voto.
O EXMO. SR. MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
VOTO
Curvando-me à decisão da Seção, registro o meu ponto de vista sobre essa importante matéria.
Em relação à gratificação natalina (décimo terceiro salário) este Eg. Superior Tribunal de Justiça vem reiterando o entendimento de que essa verba incorpora-se à remuneração do trabalhador por sua natureza salarial, sendo que se o alimentante recebe um salário a mais no ano, deve repassar, proporcionalmente, este benefício compulsório ao alimentado.
A propósito, confiram-se os precedentes:
“DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. - O décimo terceiro salário deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia, mesmo quando os alimentos foram estabelecidos em valor mensal fixo. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ - REsp 622800 / RS – Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI - DJ 01/07/2005 p. 519).
Nesse mesmo sentido:
“Divórcio direto. Alimentos. 13º salário. Precedentes da Corte. 1. Já decidiu a Corte que sendo cabível o pagamento dos alimentos, alcança este, também, o 13º salário. 2. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (STJ - REsp Nº 547.411/RS – Rel. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO – DJ 17/03/05.
No entanto, em relação à incidência do adicional de férias no cômputo da pensão alimentícia, considerando os efeitos e a extensão do julgamento deste recurso repetitivo, ouso dissentir do entendimento preconizado pelo em. Ministro Relator, porque tal verba tem essência personalíssima e é deferida ao trabalhador com a finalidade exclusiva de assegurar-lhe descanso após período de um ano de trabalho, proporcionando-lhe, ainda, relativa tranqüilidade para fazer frente a gastos extraordinários, na busca de alguns instantes de lazer pelo labor despendido.
Assegura-lhe a lei, até mesmo a venda de uma terça parte, assegurando-lhe um recurso extra para o seu descanso.
Essa natureza personalíssima extrapola o conceito de alimentos por separação judicial ou de natureza semelhante, eis que são providos, permissa vênia, com os salários e até mesmo com o décimo terceiro salário, não integrando, ao meu modesto entendimento, à obrigação de prestar alimentos, pois que elevado como DIREITO DE EFICÁCIA JURÍDICA E SOCIAL, estabelecida no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
Ao tratar da sociologia constitucional, FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA sustenta premissas para a escorreita aplicação da norma jurídica, e mais especificamente a de natureza constitucional, prelecionando que
“O interprete tem seus compromissos jurídicos, tais como: conferir eficácia à norma, extrair o máximo grau de justiça que ela possa oferecer, fazê-la alcançar o maior número possível de destinatários, preservar seu conteúdo isonômico, assegurar-lhe a progressividade, amoldá-la às situações concretas, estabelecer vínculos entre seu lado meramente normativo e a perspectiva fática, aplicá-la racional e fundamentadamente, dar continuidade ao trabalho do legislador etc. Ao lado destas obrigações gerais, no que se refere ao Estado, há compromisso também de ordem política e social: o intérprete deve observar as reservas econômicas do Estado, os programas constitucionais, o alcance social das medidas governamentais, a integridade dos atos públicos praticados sob o manto da norma, a paz e o processo social”. (in O STF na Crise institucional Brasileira – Editora Malheiros, 2009, p.).
Não se pode deixar de considerar, pela relevância do precedente em sede de recurso repetitivo muito mais abrangente do que os dissídios inter-partes, porquanto, via de regra, hoje a guarda de filhos é compartilhada entre os genitores e, os filhos gozam de férias com os pais.
Onerar o trabalhador na repartição do terço constitucional de férias e, certamente despender novamente valores para no exercício da guarda compartilhada exercer os mesmos direitos de férias com os filhos, seria desigualar o casal sob o aspecto financeiro.
Com efeito, penso estar plenamente atualizada e presente a doutrina do Professor YUSSEF SAID CAHALI, que corrobora esse entendimento ao prelecionar que:
“não pode ser computado o abono de 1/3 das férias para efeito de incidência da verba alimentar; o valor recebido pelo trabalhador como adicional de férias representa uma espécie de ajuda de custo, pois sabido é que tem a finalidade de auxiliar o trabalhador em período que experimenta gasto mais elevado com o lazer, sendo ela gratificação personalíssima, não devendo ocorrer a incidência do percentual alimentar” (in DOS ALIMENTOS – 3ª edição – p. 777 – 1998).
Assim, respeitados os precedentes da Corte, entendo que o conceito adotado até então há de ser modificado pela dinâmica da evolução da sociedade no sentido de que o percentual relativo a verba alimentar não deve alcançar o terço constitucional de férias, instituído com escopo específico de custear os naturais acréscimos pecuniários experimentados pelo trabalhador no gozo de suas férias e em face de ser esse um direito personalíssimo àquele que labutou ao curso do período aquisitivo.
Engessar a evolução do pensamento, da jurisprudência com todo respeito não tem sentido, permissa vênia.
Com esses fundamentos, pedindo vênia ao ilustre Ministro Relator, conheço parcialmente do Especial, e nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a incidência do terço constitucional de férias como integrativo na verba alimentar, salvo se assim o desejar o devedor.
É como voto.
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora