Embargos de declaração em execução fiscal de IPTU — embargos rejeitados por inexistência de omissão ou contradição

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data16/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal - IPTU - Período de 2011, 2016, 2019 e 2020 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Limitação da atualização e cálculo dos juros à Taxa Selic, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.346.152/SP (Tema 1.217) que proíbe os Municípios de adotar índices de correção monetária e juros de mora sobre seus créditos fiscais em percentuais acima da Taxa Selic, adotada pela União para o mesmo fim - Aplicação dos artigos 24, inc. I e 30, inc. II, da Constituição Federal - Adequação dos índices que não enseja nulidade dos títulos porque pode ser feita por simples cálculo - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença apurada, em desfavor da Fazenda Municipal - Precedentes. Recurso parcialmente provido. A embargante alega existência de omissão no [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2266493-67.2025.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 16/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos de declaração em execução fiscal de… — TJSP