Ação declaratória de inexigibilidade de débito e repetição de indébito — provimento parcial do recurso com reconhecimento da exigibilidade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data17/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da contratação de um seguro prestamista vinculado a um contrato de empréstimo consignado, com o autor alegando a inexigibilidade do débito e a ocorrência de danos morais. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do autor, afastando a condenação por litigância de má-fé, mas mantendo a sentença de improcedência em relação aos demais pedidos. O fundamento principal da decisão foi a comprovação da regularidade da contratação pelo banco, que apresentou evidências como a assinatura eletrônica e a perícia técnica que validou o procedimento de contratação, além de não haver indícios de fraude ou falha na prestação de serviços. [TJSP - Apelação Cível - 1003725-05.2025.8.26.0066 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 17/07/2026]

Decisão Completa

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