Remição de pena pelo estudo — Inadmissibilidade da remição por aprovação parcial no ENEM
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data16/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoRemição da pena. Base de cálculo. Aprovação no ENCCEJA ou ENEM.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de remição de pena pelo estudo, especificamente em relação à aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo contra a decisão que concedeu remição de 20 dias de pena ao sentenciado Jaroslau Onesko Filho, argumentando que a remição deveria exigir aprovação integral nas disciplinas. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que a interpretação extensiva do artigo 126 da Lei de Execução Penal e a Resolução CNJ 391/2021 permitem a remição proporcional por áreas de conhecimento, desde que a pontuação mínima seja atingida, em conformidade com a jurisprudência consolidada sobre o tema.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0003805-72.2026.8.26.0996 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 16/07/2026]
Decisão Completa
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