Cumprimento de sentença de despesas condominiais — penhora mantida apesar de alegações de impenhorabilidade e inalienabilidade

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPenhorabilidade do bem de família para pagamento dessas taxas.

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação da executada, mantendo a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel devido a dívidas de cotas condominiais. A agravante alegou impenhorabilidade do bem de família e inalienabilidade por aquisição pelo Programa Minha Casa Minha Vida, além de excesso de execução e cerceamento de defesa. O Tribunal decidiu que a impenhorabilidade não se aplica a dívidas condominiais, conforme a exceção da Lei nº 8.009/90, e que a inalienabilidade não impede a penhora dos direitos aquisitivos. A preclusão consumativa foi reconhecida, pois a agravante não impugnou tempestivamente os cálculos, e o pedido de prova pericial foi indeferido por ser desnecessário, mantendo-se a decisão de primeira instância. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2144757-48.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 17/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Cumprimento de sentença de despesas… — TJSP