Progressão ao regime semiaberto — exigência de exame criminológico complementar mantida devido à reincidência e histórico prisional desfavorável

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data16/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoDeferimento de benefícios do sistema progressivo. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à necessidade de realização de um exame criminológico complementar, com a participação de um médico psiquiatra, para a análise do pedido de progressão ao regime semiaberto de Edvaldo de Lima Silva, que cumpre pena por crimes graves e possui histórico prisional desfavorável. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a exigência da avaliação pericial, considerando a gravidade dos crimes cometidos, a reincidência e o saldo de pena remanescente. O fundamento principal da decisão é que a realização do exame complementar é necessária para assegurar a individualização da pena e a avaliação adequada das condições do apenado para a progressão, conforme previsto no artigo 7º da Lei de Execução Penal. [TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0008066-80.2026.8.26.0996 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 16/07/2026]

Decisão Completa

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