Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais — recurso desprovido por comprovação da obrigação inadimplida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais proposta pelo apelante, que contestava a validade de uma dívida relacionada a um cartão de crédito, alegando cerceamento de defesa e irregularidades na cessão de crédito. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a improcedência da ação, uma vez que o fundo réu comprovou a existência da obrigação inadimplida e a regularidade da cessão de crédito, ressaltando que a notificação do devedor sobre a cessão não é requisito indispensável para a validade da obrigação. O fundamento principal da decisão foi a confirmação da dívida e a ausência de danos morais, já que a anotação do nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito decorreu do exercício regular do direito do credor.
[TJSP - Apelação Cível - 1022425-64.2024.8.26.0001 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 17/07/2026]
Decisão Completa
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