Agravo em execução penal — pedido de retificação de cálculo de penas negado por preclusão e ofensa à coisa julgada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data16/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de retificação do cálculo de penas e à unificação de penas do agravante, que alegou erro material na extinção da punibilidade e buscou retroagir a data-base para progressão e concessão de livramento condicional. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que a extinção da punibilidade já havia transitado em julgado, configurando preclusão e ofensa à coisa julgada, além de destacar a incompetência do Juízo da Execução de Santos para reavaliar decisões de outro juízo. A decisão reafirmou que a detração penal deve ser aplicada de forma única e que a nova condenação durante a execução impede a retroação da data-base, mantendo a regularidade do cálculo de penas homologado.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0003651-80.2025.8.26.0158 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 16/07/2026]
Decisão Completa
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