Embargos de declaração em apelação criminal — rejeição por ausência de vícios
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data16/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Henrique Alison Olegário da Silva, que buscava a revisão de um acórdão que negou provimento aos seus recursos defensivos, alegando omissões e obscuridades na decisão anterior. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que a decisão embargada não apresentava os vícios alegados e que a defesa buscava, na verdade, uma reanálise de mérito, o que não é permitido nesta via recursal. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer ou corrigir erros materiais, e não de modificar substancialmente a decisão já proferida, sendo que o acórdão embargado já havia analisado adequadamente as questões levantadas pela defesa.
[TJSP - Embargos de Declaração Criminal - Embargos de Declaração nº 1510073-35.2022.8.26.0050 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 16/07/2026]
Decisão Completa
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