Responsabilidade civil por acidente de trânsito — ilegitimidade passiva da proprietária do veículo e danos morais não configurados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAcidente de trânsito. Veículo conduzido por terceiro. Natureza da responsabilidade do proprietário.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade passiva da empresa Guafruit Comércio de Frutas Ltda. em uma ação indenizatória por danos materiais e morais decorrente de um acidente de trânsito causado por uma condutora embriagada. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa, uma vez que a transferência do veículo foi comprovada antes do acidente, conforme a Súmula 132 do STJ. Além disso, o Tribunal entendeu que não houve configuração de danos morais, já que o sinistro resultou apenas em prejuízos patrimoniais, caracterizando mero aborrecimento, sem lesões corporais ao autor.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004251-22.2025.8.26.0405 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 17/07/2026]
Decisão Completa
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