Descontos indevidos em benefício previdenciário — inexistência de relação jurídica e restituição simples

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO BIANCO
Data16/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE ADESÃO ASSOCIATIVA E CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO/TELEFÔNICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DO VÍNCULO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO LEGÍTIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, e condenou a parte autora por litigância de má-fé. O autor sustenta a ocorrência de descontos indevidos em beneficio previdenciário, oriundos de contratação não reconhecida, requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro, indenização por danos morais e afastamento da penalidade processual, além de alegar cerceamento de defesa. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do feito; (ii) saber se restou comprovada a regularidade da contratação e da adesão associativa que autorizaria os descontos no beneficio previdenciário; (iii) saber se é devida a restituição dos valores descontados e em qual modalidade (simples ou em dobro); (iv) saber se há dano moral indenizável decorrente dos descontos realizados. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento no estado do processo observou o art. 355, I, do CPC, sendo suficientes os elementos constantes dos autos para o deslinde da controvérsia. 4. Contratação por meio verbal ou eletrônico é admitida, desde que respeitados os deveres inerentes às relações de consumo, especialmente o dever de informação clara e adequada. 5. Gravação telefônica apresentada não evidencia de forma clara os termos da contratação, sendo vaga quanto às condições da adesão, não demonstrando o cumprimento do dever informacional previsto no art. 6º, III, do CDC. 6. Não houve comprovação de envio de documento formal confirmando a adesão e detalhando os termos da relação, tampouco demonstração de manifestação válida de vontade do consumidor. 7. Assinatura eletrônica apresentada não possui certificado ICP-Brasil e teve sua validade impugnada, não sendo suficiente, no caso concreto, para comprovar a regularidade da contratação. 8. À luz da Instrução Normativa PRES/INSS n° 128/2022 (art. 655, III, "a"), a autorização para descontos pressupõe comprovação da regular filiação, o que não foi atendido. 9. Diante da ausência de comprovação do vínculo associativo, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e a restituição dos valores descontados, na forma simples, por não caracterizada conduta contrária à boa-fé objetiva apta a ensejar repetição em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). 10. Inviável a indenização por danos morais, pois não demonstrado abalo de natureza relevante, sendo a situação decorrente também de anuência do consumidor, que foi previamente informado sobre os descontos. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Ausência de comprovação da manifestação válida de vontade do consumidor e do cumprimento do dever de informação impede o reconhecimento da regularidade de contratação que autorize descontos em benefício previdenciário. 2. Restituição de valores indevidamente descontados, sem evidência de má-fé do fornecedor, deve ocorrer na forma simples. 3. Inexistência de abalo relevante afasta a configuração de dano moral indenizável. 4. Julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando presentes elementos suficientes para a solução da controvérsia." Legislação citada: CPC, art. 355, I; CDC, arts. 6°, III, e 42, parágrafo único; Instrução Normativa PRES/INSS n° 128/2022, art. 655, III, "a". Trata-se de apelação (fls. 172/195) interposta contra a sentença de fls. 165/169 que julgou improcedentes os pedidos iniciais resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora às sanções da litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inc. II, do Código de Processo Civil e impondo-lhe multa à ordem de 2% do valor corrigido da causa (art. 81, do CPC). Insurge-se o autor, pugnando pela reforma da decisão atacada. Em suas razões recursais, argumenta, especialmente, que a sentença desprezou a gravidade dos fatos relativos à fraude consistente em descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados sem qualquer autorização, decorrentes de suposta contratação de empréstimo consignado que jamais celebrou, sendo certo que a parte ré não apresentou contrato válido, tampouco prova idônea de anuência, limitando-se a juntar instrumento sem assinatura e a alegar contratação eletrônica, em afronta à Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, que exige autorização expressa e veda contratação por telefone, circunstância que evidencia a nulidade do negócio jurídico. Sustenta que não restou configurada litigância de má-fé, pois inexiste demonstração de dolo, alteração da verdade dos fatos ou prejuízo à parte adversa, tendo o autor, pessoa idosa, hipossuficiente e de baixa instrução, apenas buscado a tutela jurisdicional para esclarecimento e cessação dos descontos indevidos, de modo que a penalidade aplicada revela-se desproporcional e carece de fundamentação concreta. Defende, ainda, a incidência das normas consumeristas, com inversão do ônus da prova, competindo à ré comprovar a regularidade da contratação, o que não ocorreu, sendo insuficiente a mera apresentação de gravação telefônica ou aceite eletrônico desacompanhado de demonstração de consentimento livre e esclarecido, especialmente diante da condição de vulnerabilidade agravada do consumidor idoso. Aduz que a conduta da instituição financeira configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ante a má-fé evidenciada pela cobrança sem lastro contratual, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada em R$ 10.000, 00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e às funções compensatória e pedagógica da reparação. Aponta, ademais, a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de provas essenciais, como o depoimento pessoal e a perícia, o que comprometeu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade da sentença. Requer, ao final, o provimento do recurso para afastar a condenação por litigância de má-fé, reconhecer a inexistência da relação jurídica, determinar a restituição em dobro dos valores descontados, condenar a ré ao pagamento de danos morais e, subsidiariamente, anular a sentença para reabertura da instrução processual. Recurso desacompanhado de preparo por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Contrarrazões a fls. 199/205. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002888-29.2024.8.26.0439 - Rel. FRANCISCO BIANCO - julgado em 16/07/2026]

Decisão Completa

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    Descontos indevidos em benefício… — TJSP