Indeferimento de formação de litisconsórcio passivo em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais — decisão mantida

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data16/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPrazo recursal. Processo eletrônico. Litisconsortes com procuradores distintos.

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ IPTU Art. 113, § 1º, do CPC Limitação quanto ao número de integrantes do litisconsórcio passivo facultativo Possibilidade Risco de tumulto processual e ofensa aos princípios da razoável duração do processo e celeridade Precedentes Decisão mantida - Recurso improvido. Mantém-se, portanto, a r. decisão agravada. Consideram-se prequestionadas e reputadas não violadas as matérias constitucionais e legais aqui discutidas e fundamentadamente decididas. Ante o exposto, pelo meu [TJSP - Agravo de Instrumento - 2152685-50.2026.8.26.0000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 16/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Indeferimento de formação de litisconsórcio… — TJSP