Indeferimento de formação de litisconsórcio passivo em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais — decisão mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data16/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPrazo recursal. Processo eletrônico. Litisconsortes com procuradores distintos.
Ementa
Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ IPTU Art. 113, § 1º, do CPC Limitação quanto ao número de integrantes do litisconsórcio passivo facultativo Possibilidade Risco de tumulto processual e ofensa aos princípios da razoável duração do processo e celeridade Precedentes Decisão mantida - Recurso improvido. Mantém-se, portanto, a r. decisão agravada. Consideram-se prequestionadas e reputadas não violadas as matérias constitucionais e legais aqui discutidas e fundamentadamente decididas. Ante o exposto, pelo meu
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2152685-50.2026.8.26.0000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 16/07/2026]
Decisão Completa
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