Alteração estatutária de fundação sem aprovação do Ministério Público — recursos desprovidos

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVITOR FREDERICO KÜMPEL
Data16/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DE FUNDAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Fundação Sudameris e o Banco Santander (Brasil) S/A. A Fundação Sudameris alterou seu Estatuto Social, suprimindo o benefício "Clínica Grátis para Aposentados", sem prévia aprovação do Ministério Público, conforme exigido pelo Manual de Atuação Funcional dos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração estatutária da Fundação Sudameris, que suprimiu o beneficio "Clínica Grátis para Aposentados", pode produzir efeitos sem a aprovação do Ministério Público. III. Razões de Decidir 3. A alteração estatutária impacta significativamente os beneficiários do plano de saúde, exigindo aprovação ministerial conforme o artigo 67, III do Código Civil. 4. A supressão do benefício sem aprovação ministerial desrespeita o Estatuto Social da Fundação, que condiciona modificações à aprovação pelos órgãos legais e estatutários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Alterações estatutárias de fundações que impactam benefícios devem ser aprovadas pelo Ministério Público. 2. A supressão de benefícios sem aprovação ministerial é inválida. Legislação Citada: Código Civil, art. 67, III; Código de Processo Civil, arts. 141 e 492. Vistos. Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as requeridas contra r. sentença (fls. 973/994) autos de origem), proferida nos autos da Ação Civil Pública. Assim constou na r. sentença atacada: "(...) 5. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a tutela de urgência concedida a fls. 88/92, DETERMINAR à FUNDAÇÃO SUDAMERIS e ao Patrocinador Instituidor BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A que se abstenham de proceder à cobrança de seus membros pelo benefício denominado "Clinica Grátis para Aposentados", conforme prevê o artigo 2º, alinea “b”, combinado com o artigo 40, ambos de seu Estatuto Social até a análise pelo Ministério Público do Estado de São Paulo da alteração estatutária objeto da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 06 de dezembro de 2023, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50.000, 00 (cinquenta mil reais), limitada ao valor total de R$ 500.000, 00 (quinhentos mil reais), que poderá ser majorada, caso necessário. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.". A Função Sudameris apresenta recurso de apelação (fls. 1013/1037). Preliminarmente, aponta incompetência do juízo que sentenciou o feito, por ocorrência de incompetência absoluta do Juízo. Aduz que embora o artigo 37, II, 'h', do Decreto Lei Complementar nº 03/1969 atribua às Varas de Família e Sucessões competência para questões relativas às fundações de direito privado, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou o entendimento de que tal competência limita-se estritamente às ações sobre instituição, modificação, dissolução ou administração direta dessas entidades. Reitera, afirmando, que no presente caso, a discussão não se concentra sobre a constituição ou administração interna da Fundação ré, mas exclusivamente sobre a legalidade de uma cobrança de mensalidades supostamente irregular realizada contra seus membros. Aponta que o objeto precípuo da Ação Civil Pública promovida pelo parquet reside na busca pela correção de uma prática que considera irregular: a cobrança de mensalidades de seus membros beneficiário do Clínica Grátis, o que configuraria uma ilegalidade praticada no âmbito de uma relação civil estabelecida entre a Fundação e seus associados. Em suma, requer seja declarada nula a r. sentença com a remessa dos autos para juízo cível competente. No mérito discorre afirmando que a forma de custeio de benefício é medida que nunca dependeu de alteração estatutária, justamente por conta da condição resolutiva especificada no supracitado art. 7º do Estatuto da Fundação, de forma que a alteração Estatutária ainda pendente de aprovação do Ministério Público não era condição prévia à modificação da referida regra de custeio, mas tão somente uma forma de regularizar e deixar ainda mais claras as novas condições do referido benefício. Reitera que a alteração do custeio da clínica grátis não constitui alteração estatutária que necessite de prévia aprovação pelo parquet. Manifesta que a cobrança de mensalidades é medida legítima e prescinde da alteração processada no Estatuto Social agravante porque encontra fundamento na última versão de seus atos constitutivos devidamente aprovada pelo Ministério Público. Assevera que a cobrança de mensalidades não decorre de alteração estatutária não aprovada pelo Ministério Público, na forma exigida pelo artigo 67 do Código Civil, mas sim foi pautada nos artigos 7º e 40, caput, do Estatuto Social vigente e aprovado por referido órgão, que asseguram à Entidade contestante o direito de extinguir ou modificar os benefícios por ela concedidos, caso constatado que inexiste patrimônio suficiente para sua manutenção. Aponta, novamente, que cobrança foi implementada pelo Conselho Curador (e não em Assembleia Geral) com fundamento no artigo 7º do Estatuto Social vigente. Reafirma que a manutenção ou concessão de quaisquer dos benefícios concedidos pela Fundação Sudameris está condicionada à efetiva existência recursos suficientes para seu custeio. Discorre afirmando que, se, por qualquer motivo, a Fundação não dispuser de recursos para concessão de um benefício, seu Estatuto Social a obriga a extinguir tal prestação (como estabelece seu artigo 7º) ou, no mínimo, modificá-la, para que se adeque aos limites de suas possibilidades. Justifica que na impossibilidade financeira relada pelo artigo 69 do Código Civil autoriza a Fundação a adotar uma medida mais drástica, consistente em sua própria extinção, por óbvio, também lhe autoriza a executar uma providência mais branda, consistente na cessação de um benefício e sua substituição por outro. Requer seja dada interpretação ao art. 7º de seu estatuto, visando proteger e instituição. Afirma que o termo "órgãos legais e estatutários" deve ser compreendido como uma referência aos órgãos internos da própria Fundação. Aponta que a sentença incorre em uma confusão conceitual significativa, ao tratar como idênticas duas situações jurídicas que são fundamentalmente distintas. Ela parece equiparar a suposta necessidade de aprovação prévia do Ministério Público para a concessão e alteração de beneficios, extraída de sua incorreta interpretação do Artigo 7º do Estatuto da Fundação, com a exigência legal de aprovação prévia para modificações estatutárias, expressamente prevista no Artigo 67, inciso III, do Código Civil. Justifica que a Fundação Sudameris foi notificada sobre a cessação de sua atual principal fonte de renda (as doações do Patrocinador), de modo que em poucos meses seu patrimônio será exaurido. Em razão disso, a Fundação Sudameris, para prevenir a consumação da impossibilidade de seu objetivo social cumpriu o dever que lhe é imposto pelos artigos 7º e 40 do Estatuto, e assim modificou a Clínica Grátis, para estabelecer a cobrança de mensalidades em desfavor dos titulares desse benefício, o que terá por finalidade unicamente o custeio de seus respectivos planos de saúde. Discorre sobre a cobrança de mensalidades do benefício assistencial concedido pela fundação não traduz alteração de finalidade. Disserta que "a Entidade não foi constituída originalmente para prestar serviços de assistência médica ou fornecer o serviço de Clínica Grátis (beneficio criado mais de duas décadas após sua instituição - Doc. 5) a seus membros (a referência à gratuidade e ao benefício mencionado só foi incluída no Estatuto em 2006, vide Doc. 6), mas meramente para, dentre outras atividades secundárias, prestar tais serviços (genericamente). " Pugna, ainda, revogação da tutela de urgência. Por fim, requer: i) anulação da r. sentença ante a alegação de incompetência absoluta do juízo de origem; subsidiariamente, pela improcedência do pedido inicial, tendo em vista que as alterações nas regras de custeio do benefício Clínica Grátis foram adequadamente realizadas pela Fundação Sudameris, com base nas disposições de seu próprio Estatuto, que, conforme demonstrado, não exigia a prévia aprovação do órgão ministerial; A ré Banco Santander (Brasil) S. A. também apresentou recurso de apelação (fls. 1040/1058). Aponta preliminar de incompetência do juízo de origem. requer a nulidade da r. sentença. O pedido da presente aça o e a manutenção o do custeio de plano de saúde, ou, mais precisamente, a manutenção o de benefício concedido pela Fundação, até que o MPSP aprove alteração estatutária. A referida aprovação estatutária e causa de pedir. Ainda, aponta que houve julgamento fora dos limites da lide com sentença ultra petita em ofensa ao art. 492 do CPC, discorrendo que se nenhum pedido foi formulado pelo Autor em face do Banco Santander, não há outra conclusão possível sena o a nulidade da sentença, em relação. Discorre sobre ilegitimidade passiva do banco Santander e falta de utilidade no provimento judicial. No mérito, aponta que o Banco não responde solidariamente e subsidiariamente pelos atos da fundação nos termos do art. 43 do Estatuto da Fundação. Reafirma que não “mantenedor” da Fundação, nem possui obrigação de prover recursos ao desempenho de suas atividades. Pugna improcedência da ação. Discorre afirmando que a modificação na forma do custeio de benefício se baseia no art. 7º do estatuto vigente e é coisa distinta da alteração estatutária. Em suas palavras, afirma que “A sentença deve ser reformada, pois entende equivocadamente pela existência de uma relação de dependência entre a alteração estatutária promovida pela Assembleia Geral de 6/12/2023 e a modificação da forma de casteio do beneficio “Clínica Grátis para Aposentados”. Por todo o exposto, requer-se (i) a declaração de nulidade da sentença, por declaração de incompetência da Vara de Família e Sucessões e por ofensa ao art. 492 do CPC (julgamento fora dos limites da lide) no que tange a condenação do Banco, uma vez que a parte Autora não formulou nenhum pedido contra o Santander na inicial; (ii) a reforma da sentença, para que se julgue extinto o feito, sem julgamento de me rito, diante da clara ilegitimidade passiva do Banco Santander e intimidade do provimento judicial e, no mérito, para que seja julgada totalmente improcedente a ação, em razão da agencia de responsabilidade do Santander por atos praticados pela Fundação, ou pela regularidade jurídica da alteração na forma do castelo do benefício Clínica Grátis para Aposentados. Contrarrazões (fls. 1086/1089). Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento dos recursos (fls. 1103/1107). Deferida habilitação dos terceiros interessados (fls. 1148/1149). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1060323-08.2024.8.26.0100 - Rel. VITOR FREDERICO KÜMPEL - julgado em 16/07/2026]

Decisão Completa

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