Descontos indevidos em empréstimo consignado — recurso de apelação desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data16/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Autor, aposentado e beneficiário do INSS, alegou descontos indevidos de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, afirmando não ter contratado ou autorizado tais descontos. Requereu a declaração de inexistência de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, sustentando que a assinatura no contrato é falsa e que houve quitação antecipada indevida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa por falta de perícia grafotécnica e (ii) a responsabilidade do réu em provar a autenticidade da assinatura contratual. III. Razões de Decidir 3. O julgamento sem perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa, pois os elementos probatórios nos autos são suficientes para demonstrar a validade da contratação. 4. O banco cumpriu seu ônus probatório, apresentando contrato assinado, comprovante de depósito e documentos pessoais do autor, sem indícios de irregularidade. A demora do autor em propor ação, aceitando as cobranças das parcelas do empréstimo consignado por mais de 5 anos torna insubsistente sua alegação de que foi vítima de fraude e/ou falha do banco. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando há elementos probatórios suficientes. 2. A responsabilidade de provar a autenticidade da assinatura contratual foi cumprida pelo réu documentalmente. Legislação Citada: CPC, art. 373, II; art. 85, §11; art. 1.026, §§2º e 3º. CC, art. 166, IV; art. 885. CDC, art. 14; art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297. 1.- Trata-se de Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos de empréstimo consignado em benefício previdenciário. O magistrado de origem, após afastar as preliminares, fundamentou que os pedidos eram improcedentes e condenou o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. Apela o Autor, sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia grafotécnica. No mérito, defende que o ônus de provar a autenticidade da assinatura contratual cabe ao Réu, requerendo o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a fase instrutória. Recurso tempestivo, isento de preparo em razão da gratuidade de justiça concedida à página 59 e respondido pelo banco réu às fls. 348/357. [TJSP - Apelação Cível - 1005151-15.2023.8.26.0101 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 16/07/2026]

Decisão Completa

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