Habeas Corpus — Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico — Denegação da ordem de revogação da prisão preventiva
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoConcessão de liberdade provisória em crime de tráfico de drogas: impossibilidade de fundamentar apenas na gravidade abstrata do delito.
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata do habeas corpus impetrado em favor de Tamires da Silva Pinheiro, que buscava a revogação de sua prisão preventiva, a qual foi decretada em razão de sua suposta participação em tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, com a apreensão de mais de 60 kg de drogas em um imóvel. O Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem, fundamentando que estavam presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal, e que a gravidade do crime e a periculosidade da paciente justificavam a medida cautelar, além de não haver elementos que permitissem a concessão de prisão domiciliar ou outras medidas alternativas. A decisão enfatizou a necessidade de resguardar a ordem e a saúde pública diante da gravidade dos fatos e do envolvimento da paciente em atividades ilícitas.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2143100-71.2026.8.26.0000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 17/07/2026]
Decisão Completa
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