Agravo de Execução Penal — Negado provimento ao recurso do Ministério Público contra a remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorIRINEU FAVA
Data16/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoRemição da pena. Base de cálculo. Aprovação no ENCCEJA ou ENEM.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de remição de pena ao sentenciado Rafael de Melo Lino, que obteve aprovação parcial no ENCCEJA, sendo contestada pelo Ministério Público. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo a decisão que concedeu a remição de pena. O fundamento principal da decisão baseou-se na Resolução nº 391/2021 do CNJ, que autoriza a remição de pena pela aprovação em exames como o ENCCEJA, reconhecendo o esforço do sentenciado em estudar por conta própria e incentivando sua ressocialização.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0006169-17.2026.8.26.0996 - Rel. IRINEU FAVA - julgado em 16/07/2026]
Decisão Completa
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