Ação desconstitutiva da mora e anulatória de consolidação da propriedade fiduciária — recurso desprovido por ausência de abusividade nos encargos contratuais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPINHO E RODRIGUES MONTEIRO
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a apelação de Douglas Cesar Alves contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos em ação desconstitutiva da mora, anulatória da consolidação da propriedade fiduciária, revisão contratual e restituição de valores, alegando abusividade de encargos em contrato de financiamento imobiliário. O Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial não era necessária e os documentos apresentados eram suficientes para a decisão. Além disso, não foi demonstrada a abusividade das taxas de juros e tarifas, e o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária foi considerado regular, uma vez que a intimação por edital foi realizada após diligências infrutíferas para localizar o devedor. [TJSP - Apelação Cível - 1001591-77.2025.8.26.0236 - Rel. PINHO E RODRIGUES MONTEIRO - julgado em 17/07/2026]

Decisão Completa

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