Habeas Corpus em favor de acusado de roubo — ordem denegada por gravidade concreta e risco à ordem pública
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJ. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoAusência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e substituição por medidas cautelares diversas da prisão
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado de roubo, preso em flagrante e posteriormente submetido à prisão preventiva. A defesa alega ausência de fundamentação concreta, violação à presunção de inocência, indevida consideração de antecedentes e insuficiente análise das medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta, nos termos dos arts. 312, 313 e 315, do CPP, e se seria cabível sua substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de exibição e apreensão do veículo, pelas declarações colhidas e pelo reconhecimento do paciente pela vítima. 4. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta, consistente em roubo praticado mediante grave ameaça contra motorista de aplicativo, com subtração de veículo e aparelho celular. 5. O risco à ordem pública decorre do modo de execução do delito e das circunstâncias pessoais desfavoráveis do paciente, suficientes para indicar periculum libertatis. 6. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes diante da gravidade concreta dos fatos e do risco de reiteração delitiva. 7. Não há violação à Súmula nº 444, do STJ, pois a decisão não utilizou inquéritos ou ações penais em curso para fins de dosimetria, mas considerou circunstâncias aptas ao exame da custódia cautelar. 8. A decisão impugnada atende ao dever de fundamentação, pois indicou elementos concretos do caso, o modus operandi, as circunstâncias pessoais e a insuficiência das cautelares alternativas. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando demonstrados indícios de autoria, materialidade e perigo concreto à ordem pública, especialmente em crime de roubo praticado mediante grave ameaça. 2. A gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva justificam a custódia cautelar quando insuficientes as medidas previstas no art. 319, do CPP. 3. A fundamentação da prisão preventiva exige concretude, não extensão, sendo válida a decisão que individualiza os elementos do caso. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, art. 5°, LVII; CF/1988, art. 93, IX; CP, art. 157, caput; CPP, arts. 310, 312, 313, I e II, 315, § 2º, e 319. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, HC 844.065/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.11.2024, DJe 11.11.2024; STJ, HC 541.029/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; STF, HC 137.066/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 21.02.2017, DJe 13.03.2017; STF, HC 122.057/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 02.09.2014, DJe 10.10.2014; STF, RHC 79.200/BA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 22.06.1999, DJU 13.08.1999; STJ, RHC 97.893/RR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.12.2019, DJe 19.12.2019; STJ, HC 503.046/RN, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.12.2019, DJe 19.12.2019. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de BRENON PEREIRA CORREIA, contra r. decisão proferida pela D. Autoridade Judicial apontada como coatora, por meio da qual foi homologada a prisão em flagrante e convertida em prisão preventiva, em razão da imputação do crime de roubo previsto no art. 157, caput, do Código Penal. A Defesa sustenta, em síntese: (a) ausência de demonstração concreta dos requisitos do periculum libertatis, sendo insuficiente a mera referência à existência de processo anterior para justificar o decreto cautelar; (b) a impossibilidade de equiparação de inquéritos, ações penais em curso ou processo suspenso nos termos do art. 366, do CPP, à reincidência, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência e à Súmula nº 444, do STJ; (c) a insuficiência de fundamentação acerca da impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP; e, por fim, (d) a nulidade da decisão por afronta ao art. 315, §2º, do CPP, diante do uso de fundamentos genéricos, abstratos e não individualizados para justificar a manutenção da custódia cautelar. Requer liminar para expedição de alvará de soltura ou substituição por cautelares diversas (art. 319, do CPP). No mérito, a revogação da preventiva ou, subsidiariamente, o reconhecimento de nulidade da decisão, com reavaliação pelo juízo de origem, vedada a equiparação do art. 366, do CPP, à reincidência. Indeferida a liminar, o writ foi regularmente processado, tendo sido dispensadas as informações judiciais. A Procuradoria de Justiça Criminal opinou pela denegação.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2134788-09.2026.8.26.0000 - Rel. J. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES - julgado em 17/07/2026]
Decisão Completa
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