Possibilidade de penhora de lucros, dividendos e pró-labore em execução de título extrajudicial — Agravo de Instrumento provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data17/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPenhora. Faturamento da Empresa.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto pelo Itaú Unibanco questiona a decisão que indeferiu o pedido de penhora de lucros, dividendos e pró-labore do executado Carlos Anibal Dias Sacramento, sócio da empresa Marka Serviços de Folha de Pagamento Ltda, em uma execução de título extrajudicial. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, permitindo a penhora das referidas verbas, uma vez que lucros e dividendos não possuem natureza salarial e, portanto, não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. A decisão fundamentou-se na possibilidade de relativização da impenhorabilidade, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor, o que não foi demonstrado no caso em questão.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2345332-09.2025.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 17/07/2026]
Decisão Completa
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