Indisponibilidade de ativos financeiros em cumprimento de sentença — recurso de agravo de instrumento negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data16/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPenhora On-Line. Pretensão de desbloqueio de valor penhorado pelo sistema bacenjud. Valor inexpressivo em relação ao valor da dívida.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à adequação da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros da agravante, Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda., determinada em cumprimento de sentença. O Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que autorizou a constrição de valores, limitando-se ao montante de R$ 115.743,37, e ressaltou que a penhora em dinheiro é preferencial, conforme o Código de Processo Civil. O fundamento principal da decisão foi a ausência de demonstração concreta de ilegalidade ou de um meio menos gravoso e igualmente eficaz para a satisfação do crédito, além de que a medida respeitou os limites legais e garantiu o contraditório subsequente.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2071135-33.2026.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 16/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora