Responsabilidade civil dos genitores por ato de menor incapaz — recurso de apelação desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVITOR FREDERICO KÜMPEL
Data16/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil. Teoria da perda de uma chance. Erro médico

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade civil dos genitores por danos causados por sua filha menor a um veículo, resultando em uma condenação ao pagamento de R$ 40.241,00. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos genitores, mantendo a sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva dos pais, independentemente da presença física durante o ato ilícito. O fundamento principal da decisão foi a suficiência das provas apresentadas, que demonstraram o nexo causal entre a conduta da menor e os danos, além de não haver cerceamento de defesa, uma vez que a produção de provas adicionais foi considerada desnecessária pelo juiz. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000739-89.2024.8.26.0106 - Rel. VITOR FREDERICO KÜMPEL - julgado em 16/07/2026]

Decisão Completa

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