Cobertura obrigatória de tratamento cirúrgico para lipedema grau III em plano de saúde — reembolso integral das despesas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data16/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Assuntocontinuidade da cobertura assistencial ao beneficiário em tratamento médico contínuo

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. LIPEDEMA GRAU III. TRATAMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao custeio integral do tratamento cirúrgico de lipedema grau III, incluindo honorários médicos, despesas hospitalares, materiais e fisioterapia pós-operatória, bem como ao reembolso integral das despesas eventualmente suportadas pela autora. A recorrente sustenta a ausência de comprovação da eficácia e da imprescindibilidade do tratamento e, subsidiariamente, requer a limitação do reembolso aos parâmetros contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora deve custear tratamento cirúrgico para lipedema não previsto no Rol da ANS; e (ii) estabelecer se o reembolso das despesas realizadas fora da rede credenciada deve ser integral ou limitado contratualmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicam-se os critérios vinculantes fixados pelo STF na ADI 7625 para a cobertura de procedimentos não previstos no Rol da ANS, os quais foram integralmente preenchidos no caso concreto. 4. A prova pericial, os documentos médicos e os estudos científicos acostados aos autos comprovam a gravidade do quadro clínico, a ineficácia das medidas conservadoras, a necessidade terapêutica do procedimento, bem como a sua eficácia e segurança. 5. O reembolso deve ser integral, pois a autora comprovou que, apesar das diligências realizadas junto à operadora, não houve indicação de profissionais habilitados na rede credenciada, o que justifica a realização do procedimento por equipe médica de sua confiança. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A cobertura de tratamento é obrigatória quando preenchidos os requisitos fixados pelo STF para procedimentos não previstos no Rol da ANS.". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 13; CDC, arts. 6º, IV, e 51, IV; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7625, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 18.09.2025, DJe 02.12.2025; STJ, Súmula 608. VISTOS. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 874/881, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1010675-03.2024.8.26.0248 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 16/07/2026]

Decisão Completa

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