Responsabilidade em arranjo de pagamento entre subcredenciadora e credenciadora — aplicação do CDC afastada e provimento do recurso da credenciadora
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data16/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade de uma credenciadora e uma subcredenciadora em um arranjo de pagamento, especificamente sobre valores de transações com cartão que não foram repassados a estabelecimentos comerciais. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da credenciadora, afastando sua responsabilidade solidária pelos débitos da subcredenciadora, e negou provimento ao recurso da subcredenciadora, mantendo sua condenação ao pagamento dos valores devidos. O fundamento principal da decisão foi que a relação entre as partes é de natureza interempresarial, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, e que a solidariedade não se presume, sendo necessária a demonstração de vínculo contratual direto ou ato ilícito, o que não foi comprovado no caso em questão.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003344-47.2025.8.26.0114 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 16/07/2026]
Decisão Completa
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