Conflito de competência entre varas cíveis em ação de cobrança — competência do Juízo da 5ª Vara Cível declarada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data16/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoConflito de competência cível
AssuntoCaracterização do conflito de competência. Discussão acerca da necessidade de manifestação de dois ou mais juízos.

Ementa

Resumo Jurídico
: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. LIVRE REDISTRIBUIÇÃO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara Cível (suscitante) e da 5ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de São Caetano do Sul, que recusam a competência para o julgamento da ação de cobrança (processo n° 1000386-59.2026.8.26.0565) proposta por E. D. Ltda. contra F. do A. - C. de S. de S. C. do S. e o Município de São Caetano do Sul. II. Questão em discussão 2. O Juízo competente para o processamento e julgamento da ação, considerando a alegada conexão entre os processos n° 1000386-59.2026.8.26.0565 e n° 1000088-67.2026.8.26.0565. III. Razões de decidir 3. As demandas têm causas de pedir fundamentadas na mesma situação fática e contratual. 5. Competência determinada pela prevenção. 6. Sentenciamento de um dos feitos quando já determinada a remessa por esta Relatoria do feito conexo. IV. Dispositivo 7. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul (suscitado). Dispositivos normativos citados: CPC, art. 55, caput e §1°, artigos 58/59, art. 66, II. Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara Cível (suscitante) e da 5ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de São Caetano do Sul, que recusam a competência para o julgamento da ação de cobrança (processo nº 1000386-59.2026.8.26.0565) proposta por E. D. Ltda. contra F. do A. - C. de S. de S. C. do S. e o Município de São Caetano do Sul. A ação foi inicialmente distribuída ao I. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul (suscitado), por dependência ao processo nº 1000088-67.2026.8.26.0565, em razão de direcionamento automático do sistema. Ao apreciar os autos, referido Juízo afastou a prevenção e determinou a redistribuição livre do feito, ao fundamento de que, embora ambas as demandas tenham origem na mesma relação contratual, o processo anteriormente distribuído versa sobre a cobrança de notas fiscais específicas inadimplidas, enquanto a presente ação tem por objeto o inadimplemento da primeira parcela de termo de confissão de dívida, considerado título autônomo e posterior, com causa de pedir e pedidos próprios. Assim, entendeu inexistente identidade de objeto ou de causa de pedir, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de reconhecimento de conexão ou prevenção (fls. 211/212 dos autos principais). Os autos foram redistribuídos ao I. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul (suscitante), que instaurou o incidente. Em síntese, alegou que a ação nº 1000088-67.2026.8.26.0565 foi proposta pela mesma autora contra os mesmos réus, visando à cobrança de valores relacionados à prestação de serviços de diagnóstico por imagem à rede pública municipal, estando ambas vinculadas ao Contrato de Gestão nº 88/2019 celebrado entre a Fundação do ABC e o Município de São Caetano do Sul. Destacou a identidade das partes e a similitude da causa de pedir, estando caracterizada conexão material entre os feitos, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, bem como a possibilidade de prolação de decisões conflitantes caso as ações sejam apreciadas por juízos distintos. Por essas razões, atribuiu a competência para processar e julgar a demanda ao Juízo suscitado (fls. 225/226 dos autos principais). Designou-se o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul (suscitado) para apreciação de eventuais medidas urgentes (fls. 04/06). [TJSP - Conflito de competência cível - Conflito de Competência Cível nº 0007356-41.2026.8.26.0000 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 16/07/2026]

Decisão Completa

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