Cumprimento de sentença e base de cálculo de honorários advocatícios — recurso de agravo de instrumento desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data16/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoFixação de honorários advocatícios. Base de cálculo. Limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em um cumprimento de sentença, onde o agravante buscava reduzir essa base ao valor bruto do pedido rejeitado, em vez de utilizar o proveito econômico homologado. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de origem que acolheu o cálculo do exequente, fundamentando que a sentença anterior já havia fixado os honorários como um percentual sobre o proveito econômico da demanda, e não sobre o valor bruto da causa. A decisão reafirmou a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo a rediscussão da matéria em fase de cumprimento de sentença, e destacou que o agravante não impugnou adequadamente a decisão na fase de conhecimento, o que inviabilizou sua pretensão.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2105917-66.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 16/07/2026]
Decisão Completa
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