Falsificação de documento público — condenação mantida com readequação da pena pecuniária

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data16/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Com Revisão

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação de Daiara de Campos Santos, condenada por falsificação de documentos públicos, que buscava a absolvição por insuficiência de provas e a modificação do regime de cumprimento da pena. O Tribunal decidiu manter a condenação, considerando que a materialidade e a autoria dos crimes estavam demonstradas, e que a versão da apelante não foi corroborada por provas. Contudo, a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária foi readequada para um salário mínimo, em razão das condições pessoais da ré, mantendo-se os demais aspectos da condenação e o regime semiaberto. [TJSP - Apelação Com Revisão - 1518339-40.2024.8.26.0050 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 16/07/2026]

Decisão Completa

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