Incidência de juros remuneratórios em Ação Civil Pública — Provimento do agravo em face da coisa julgada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMAURICIO VELHO
Data16/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação do Tema 1101 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um cumprimento de sentença oriundo de Ação Civil Pública, especificamente sobre a incidência de juros remuneratórios. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, afirmando que a questão dos juros já havia sido decidida de forma definitiva, com trânsito em julgado, e que a nova interpretação do STJ não se aplicava ao caso em questão. O fundamento principal da decisão foi a prevalência da coisa julgada, que impede a alteração do termo final da incidência dos juros remuneratórios, conforme já estabelecido na sentença anterior.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2371281-35.2025.8.26.0000 - Rel. MAURICIO VELHO - julgado em 16/07/2026]
Decisão Completa
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