Inexigibilidade de dívida e nulidade de transações financeiras devido a golpe por estelionatário — Apelação parcialmente provida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data17/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoContrato bancário. Dano praticado por terceiro contra correntista. Análise da responsabilidade da instituição financeira.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a ação declaratória de inexigibilidade de dívidas e nulidade de transações financeiras realizadas por uma correntista, que foi vítima de um golpe de engenharia social, onde um estelionatário se passou por um atendente do banco. O tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do banco, reconhecendo a culpa concorrente entre a instituição financeira e a parte autora. A decisão anulou apenas o contrato de empréstimo e as transferências subsequentes, mantendo as demais transações válidas, e negou o pedido de indenização por danos morais, considerando que não houve dor psíquica intensa ou humilhação que justificasse tal reparação, uma vez que a parte autora também agiu de forma negligente ao não confirmar a idoneidade do contato recebido. [TJSP - Apelação Cível - 1007442-63.2022.8.26.0152 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 17/07/2026]

Decisão Completa

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