Protesto indevido e danos morais — valor de indenização mantido em R$ 10.000,00
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorIRINEU FAVA
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral. Protesto indevido de título ou inscrição/manutenção irregular em cadastro de inadimplentes. Natureza do dano imaterial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela COBRATEC COBRANÇAS ASSIS contra a sentença que julgou procedente a ação de Frank Ferreira de Souza, declarando a inexigibilidade de um débito e condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, em razão de protestos indevidos. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o autor estava em dia com suas obrigações contratuais e que os protestos realizados pela ré ocorreram apesar de um acordo vigente, configurando abuso de direito e dano moral, conforme a jurisprudência aplicável.
[TJSP - Apelação Cível - 1003668-44.2025.8.26.0047 - Rel. IRINEU FAVA - julgado em 17/07/2026]
Decisão Completa
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