Ação declaratória de inexistência de relação contratual e repetição de indébito em empréstimo consignado — parcial provimento para indenização por danos morais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data09/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade de um contrato de empréstimo consignado e os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso de apelação do Banco Itaú, que defendia a regularidade da contratação, e deu parcial provimento ao recurso da autora, reconhecendo a inexistência da relação contratual e determinando a restituição em dobro dos valores descontados, além de fixar uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a falta de comprovação da regularidade da contratação por parte do banco, que não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade do contrato impugnado, resultando na condenação por danos morais e na devolução dos valores de forma dobrada.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000618-87.2024.8.26.0356 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 09/07/2026]
Decisão Completa
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