Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada — obrigação de anotação mantida pela administradora

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data09/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à obrigação da administradora de consórcio em anotar a cessão de direitos creditórios de uma cota de consórcio cancelada, após notificação extrajudicial. O Tribunal decidiu por manter a sentença que determinou a anotação da cessão e a abstenção de pagamento ao consorciado cedente, negando provimento ao recurso da administradora. O fundamento principal da decisão foi que a cessão de cota cancelada não requer a anuência da administradora, sendo suficiente a notificação para garantir a eficácia da cessão e evitar pagamentos indevidos, conforme o entendimento consolidado no Enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado do TJSP. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1021846-76.2025.8.26.0100 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 09/07/2026]

Decisão Completa

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