Ação anulatória de negócio jurídico — nulidade de cédula de crédito bancário e transação judicial por ausência de poderes da síndica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data09/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um acordo judicial homologado e à possibilidade de prosseguimento de uma ação anulatória de negócio jurídico, em que o Condomínio Edifício Vale Nevado alega fraude e ausência de poderes de representação da ex-síndica que firmou o acordo. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, anulando a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para a regular instrução e julgamento do mérito da fraude alegada. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a homologação do acordo não sanou vícios estruturais do negócio jurídico, especialmente considerando que a ex-síndica não tinha poderes para representar o condomínio após sua renúncia, o que configura nulidade absoluta do ato. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1025024-76.2025.8.26.0506 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 09/07/2026]

Decisão Completa

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