Validade da notificação da cessão de crédito por meio eletrônico — provimento do recurso e improcedência dos embargos à execução

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data09/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da notificação da cessão de crédito realizada por e-mail e à eficácia do pagamento feito à cedente após essa notificação. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da Neo Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, reformando a sentença anterior que havia declarado a inexigibilidade dos títulos e a validade do pagamento ao credor putativo. O fundamento principal da decisão foi a comprovação de que a notificação da cessão de crédito foi realizada de forma eficaz, garantindo a ciência inequívoca da devedora, que, ao efetuar o pagamento à cedente após a notificação, agiu em risco, tornando o pagamento ineficaz em relação à cessionária. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1012721-24.2024.8.26.0099 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 09/07/2026]

Decisão Completa

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