Ação de Produção Antecipada de Provas — Provimento parcial do recurso em razão da improcedência da sentença e ausência de orçamento escrito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data09/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à improcedência da ação de produção antecipada de provas ajuizada por Ricardo de Oliveira Azevedo contra Diana Rodrigues dos Santos, que visava a verificação da existência de um orçamento escrito e a obtenção de um protocolo junto à Prefeitura de Guararema. A sentença de primeira instância foi reformada em parte, afastando a extinção com resolução de mérito e homologando o resultado probatório, que foi negativo, ou seja, a apelada não apresentou o orçamento formal e alegou a ausência de protocolo devido a pendências documentais. O tribunal decidiu que a natureza da ação não permite pronunciamento sobre a ocorrência dos fatos ou suas consequências jurídicas, que devem ser discutidas em eventual ação própria, mantendo a condenação da apelada ao pagamento das custas processuais. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1026291-68.2024.8.26.0005 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 09/07/2026]

Decisão Completa

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