Revisão de contrato bancário — extinção do feito sem resolução de mérito por coisa julgada e litigância de má-fé mantidas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data09/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de um contrato bancário de empréstimo consignado, onde a apelante, Sandra Aparecida da Silva Oliveira, buscava a limitação do Custo Efetivo Total (CET) e a restituição de valores pagos a maior. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada, uma vez que a autora já havia ajuizado ação idêntica contra o Banco Bradesco S/A, que foi julgada improcedente. O fundamento principal da decisão foi a configuração da coisa julgada material, que impede a rediscussão do mesmo negócio jurídico em nova demanda, além da condenação da apelante por litigância de má-fé, evidenciada pela tentativa de induzir o juízo a erro ao omitir a existência do processo anterior. [TJSP - Apelação Cível - 1029100-80.2024.8.26.0506 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 09/07/2026]

Decisão Completa

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