Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais — provimento do recurso e reforma da sentença
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data09/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de uma cobrança de dívida e à alegação de danos morais por parte da autora, que buscava a declaração de inexistência de débito. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da parte ré, reformando a sentença anterior que havia declarado a inexigibilidade do débito e condenado a ré ao pagamento de indenização por danos morais. O fundamento principal da decisão foi a comprovação da regularidade da cessão de crédito e da relação jurídica, além da inexistência de danos morais, uma vez que a inscrição da autora em cadastros de inadimplentes foi considerada um exercício regular de direito, conforme a Súmula 385 do STJ. A autora também foi condenada por litigância de má-fé devido à tentativa de distorcer os fatos.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1043398-89.2024.8.26.0114 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 09/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora