Revisão de contrato bancário de empréstimo consignado — Custo Efetivo Total (CET) não ultrapassa teto normativo do INSS

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data09/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de um contrato de empréstimo consignado, onde a apelante alegou que o Custo Efetivo Total (CET) de 1,94% ao mês superava o teto normativo do INSS, requerendo a readequação contratual e a restituição de valores. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente a demanda. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a taxa de juros mensal de 1,85% estava dentro do limite normativo vigente à época da contratação, e que o CET, que inclui outros encargos, não se submete ao mesmo teto dos juros, conforme as normas aplicáveis ao tempo do contrato. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1012954-02.2025.8.26.0482 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 09/07/2026]

Decisão Completa

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