Ação declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito — danos morais fixados em R$ 5.000,00 devido a descontos indevidos sobre benefício previdenciário de idosa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data09/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a apelação de Martinha das Dores de Oliveira Silva e da Nu Financeira S/A em relação a uma ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de empréstimos consignados contestados pela consumidora idosa. O Tribunal negou provimento ao recurso da ré e deu parcial provimento ao recurso da autora, reconhecendo a inexistência da relação jurídica e a ilicitude dos descontos sobre o benefício previdenciário da autora, fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a revelia da instituição financeira, que não apresentou contestação tempestiva, resultando na presunção de veracidade das alegações da autora e na responsabilidade objetiva da financeira por fraudes praticadas por terceiros.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001369-71.2025.8.26.0572 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 09/07/2026]
Decisão Completa
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