Honorários de sucumbência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica — recurso provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data09/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoArbitramento de honorários advocatícios. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de fixação de honorários de sucumbência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O Tribunal decidiu que é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais nesse tipo de incidente, considerando que se estabelece uma nova relação jurídica entre as partes. O fundamento principal da decisão é a aplicação do princípio da sucumbência, que determina que a parte vencida deve arcar com as custas e honorários advocatícios, conforme a jurisprudência crescente que reconhece essa necessidade.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2146793-63.2026.8.26.0000 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 09/07/2026]
Decisão Completa
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