Gratuidade da justiça em embargos à execução — recurso provido em razão da vulnerabilidade financeira do autor
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data09/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Assunto Assistência judiciária gratuita. Discussão acerca da viabilidade da concessão de ofício.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e da petição inicial dos embargos à execução, formulado por Givanildo Ramos dos Reis, que alegou não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito do autor à gratuidade da justiça, com base no art. 98 do CPC e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que garantem essa benesse àqueles que comprovam insuficiência de recursos. O relator concluiu que o autor demonstrou sua vulnerabilidade financeira, sendo desnecessários os documentos adicionais exigidos pelo juízo de origem para a concessão do benefício.
[TJSP - Apelação Cível - 1007167-71.2024.8.26.0176 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 09/07/2026]
Decisão Completa
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