Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão na preliminar de apelação sobre honorários advocatícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data09/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior, que negou provimento ao recurso da ré apelante, em relação à preliminar de apelação sobre o valor da causa e a base de cálculo dos honorários advocatícios. A decisão rejeitou os embargos de declaração, afirmando que a questão não foi submetida à apreciação do Tribunal, pois a autora não interpôs recurso de apelação ou adesivo, limitando-se a trazer a questão em contrarrazões. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que não havia omissão, uma vez que a questão precluiu por não ter sido objeto do recurso de apelação, e a utilização dos embargos de declaração para fins infringentes é inadmissível. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1006718-22.2024.8.26.0562 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 09/07/2026]

Decisão Completa

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