Indeferimento de tutela de urgência em petição de herança — ausência de probabilidade do direito e perigo de dano

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data09/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para bloqueio de bens do espólio, com as agravantes alegando preterição na partilha de bens e risco de dilapidação patrimonial. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que não estavam presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, necessários para a concessão da tutela provisória de urgência. A análise indicou que o reconhecimento da condição de herdeiras não conferia liquidez imediata ao montante perseguido, sendo necessária dilação probatória para apuração do ativo e passivo do espólio, além de não haver evidências concretas de dilapidação patrimonial pelos agravados. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2107323-25.2026.8.26.0000 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 09/07/2026]

Decisão Completa

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