Indeferimento de Justiça Gratuita em Ação Monitória — Padrão de Vida Incompatível com Hipossuficiência
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data09/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoConcessão dos benefícios da justiça gratuita. Natureza da presunção de miserabilidade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita por parte da Agravante, que alegou hipossuficiência econômica. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que considerou a renda da Agravante, evidenciada por sua Declaração de Imposto de Renda e despesas mensais, incompatível com a alegação de pobreza. O fundamento principal da decisão foi a análise do padrão de vida da Agravante, que demonstrou capacidade financeira suficiente para arcar com as custas processuais, além de evidências de gastos supérfluos e a omissão de informações sobre contas bancárias, o que afastou a presunção de hipossuficiência prevista no Código de Processo Civil.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2140661-87.2026.8.26.0000 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 09/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora