Execução de título extrajudicial — rejeição da alegação de prescrição e impenhorabilidade salarial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data09/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto por Antonio Marcos da Silva questiona a decisão que rejeitou a alegação de prescrição, afastou a impenhorabilidade salarial e indeferiu a proposta de parcelamento forçado da dívida em execução promovida pela Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal foi que a prescrição não se configurou, pois o prazo quinquenal para a cobrança só começaria a contar após o encerramento do grupo consorcial, previsto para março de 2034, e que a alegação de impenhorabilidade não se sustentou, uma vez que os valores bloqueados não foram comprovadamente de origem salarial. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2140779-63.2026.8.26.0000 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 09/07/2026]

Decisão Completa

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