Cumprimento de sentença — autorização para pesquisa patrimonial via sistema SERP-JUD
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data09/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de pesquisa patrimonial via sistema SERP-JUD, solicitado pelo Banco do Brasil S/A no cumprimento de sentença contra Rui Martins Meixedo Filho. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, autorizando a pesquisa, fundamentando que o sistema SERP-JUD é uma ferramenta eficaz e necessária para a localização de bens do devedor, especialmente quando outras tentativas de localização foram infrutíferas. A decisão ressalta que a execução deve ser realizada no interesse do credor, conforme o artigo 797 do Código de Processo Civil, e que a utilização do sistema não apresenta empecilhos legais, promovendo maior efetividade ao processo.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2132254-92.2026.8.26.0000 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 09/07/2026]
Decisão Completa
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