Cumprimento provisório de sentença — impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada por ausência de efeito suspensivo e falta de garantias do executado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data09/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoHonorários advocatícios em cumprimento de sentença
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto por Emerson Ribeiro Pessoa - ME, que buscava a limitação dos atos constritivos no cumprimento provisório de sentença referente a honorários advocatícios, alegando a pendência de um Recurso Especial e o risco de comprometer a continuidade de sua microempresa. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que a pendência do Recurso Especial não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, uma vez que não há efeito suspensivo automático e o agravante não garantiu o juízo conforme exigido pelo Código de Processo Civil. Além disso, a ausência de uma planilha detalhada de cálculos na impugnação inicial foi considerada um vício que impossibilitou a análise do pedido, resultando na manutenção da decisão de primeira instância.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2127815-38.2026.8.26.0000 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 09/07/2026]
Decisão Completa
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