Agravo de Instrumento — Cumprimento de sentença — Autorização para repetição de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data09/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoReiteração automática e programada de ordens de bloqueio de valores: Teimosinha.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de repetição de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, solicitado pela exequente Escolas Padre Anchieta Ltda. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão anterior que condicionava a nova pesquisa à comprovação de alteração na situação econômica da executada e ao transcurso de um ano desde a última pesquisa. O fundamento principal da decisão foi a ausência de previsão legal que limite a periodicidade das buscas patrimoniais, ressaltando que a execução deve ser realizada no interesse do credor e que a utilização da ferramenta de reiteração programada é legítima e necessária para a efetividade da tutela jurisdicional. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2077792-88.2026.8.26.0000 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 09/07/2026]

Decisão Completa

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