Ação de rescisão contratual e reintegração de posse — provimento parcial do recurso com reconhecimento de quitação integral do contrato

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVITO GUGLIELMI
Data13/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a sentença que julgou improcedente sua ação de rescisão contratual e parcialmente procedente a reconvenção de Maria Luciana de Oliveira dos Santos, que resultou na obrigação de entrega do termo de quitação integral do contrato de compra e venda de imóvel. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, mantendo a improcedência da ação principal e a obrigação de fazer, mas afastando a condenação ao pagamento de danos morais, considerando que o mero ajuizamento de demanda improcedente não caracteriza abuso do direito de ação. O fundamento principal da decisão foi a comprovação do adimplemento das parcelas e a ausência de elementos que demonstrassem violação aos direitos da personalidade da apelada. [TJSP - Apelação Cível - 1001178-24.2023.8.26.0660 - Rel. VITO GUGLIELMI - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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